REsp 1886647 - DECISAO

REsp 1886647 - DECISAO

Havendo omissão apontada e demonstrada quanto ao reexame necessário e à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo (reexame necessário e apelação), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre remessa oficial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Apelada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo (reexame necessário).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária (reexame Necessário), Honorários Advocatícios, Perícia, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação Fiscal (per/dcomp)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária (reexame Necessário) Honorários Advocatícios Perícia +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

parte adversa

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar o reexame necessário (remessa oficial) e o recurso de apelação interposto pela União quanto à nulidade da CDA por suposto erro no preenchimento da PER/DCOMP
  2. 2 redução dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada e demonstrada quanto ao reexame necessário e à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo (reexame necessário e apelação), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre remessa oficial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo (reexame necessário).

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo (reexame necessário e apelação)