REsp 2146844 - DECISAO

REsp 2146844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF), de modo que a inexistência de exame de mérito é consequência legítima da inapetência recursal e não constitui omissão.

Parties
Embargante: José Taveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Prescrição

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Parties

José Taveira de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enfrentamento do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 se a não análise do mérito configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF), de modo que a inexistência de exame de mérito é consequência legítima da inapetência recursal e não constitui omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.