REsp 2165004 - DECISAO

REsp 2165004 - DECISAO

Verificada omissão/erro material na decisão embargada pela não fixação dos honorários recursais, sendo que os honorários de sucumbência haviam sido fixados pelo juízo de primeiro grau em 3% sobre a diferença apurada; tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC e a jurisprudência sobre ações de desapropriação (respeitado o limite do Decreto-Lei 3.365/1941), acolheram-se os embargos de declaração para fixar honorários recursais em 10% sobre a base previamente estabelecida (3%), resultando em 3,3% da diferença apurada.

Parties
Embargante: OSVALDO LEME; Embargante: OUTRO; Embargante: PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; Embargado: município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 CPC, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj
Processual Civil Desapropriação Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Honorários De Sucumbência Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO LEME

Embargante

OUTRO

Embargante

PORTO RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não fixação dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais em ações de desapropriação desde que não ultrapassado o limite do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC para suprir omissão e correção de erro material

Ratio Decidendi

Verificada omissão/erro material na decisão embargada pela não fixação dos honorários recursais, sendo que os honorários de sucumbência haviam sido fixados pelo juízo de primeiro grau em 3% sobre a diferença apurada; tendo em vista o art. 85, § 11, do CPC e a jurisprudência sobre ações de desapropriação (respeitado o limite do Decreto-Lei 3.365/1941), acolheram-se os embargos de declaração para fixar honorários recursais em 10% sobre a base previamente estabelecida (3%), resultando em 3,3% da diferença apurada.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (3% sobre a diferença apurada), passando para 3,3% da diferença apurada
  • Publique-se e intimem-se