AREsp 2765669 - DECISAO

AREsp 2765669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local do tribunal a quo e eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, não sendo aplicável a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 às intimações anteriores a 31.7.2024; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Portaria Do STJ Nº 2/2024, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Portaria Do STJ Nº 2/2024 Lei N. 14.939/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contrariou a Portaria do STJ nº 2/2024
  2. 2 Se os dias 30/05/2024 e 31/05/2024 devem ser descontados na contagem do prazo por serem supostos feriados locais
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local do tribunal a quo e eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, não sendo aplicável a alteração trazida pela Lei n.14.939/2024 às intimações anteriores a 31.7.2024; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)