AREsp 2681743 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; a decisão fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo em recurso especial em conformidade com a Súmula 182/STJ, e os embargos constituem tentativa de revisão do mérito (mera irresignação), devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDEMAR CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Revisão Do Mérito
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Revisão Do Mérito

Case Brief

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Parties

CLAUDEMAR CORREA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos como meio de revisão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a decisão fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo em recurso especial em conformidade com a Súmula 182/STJ, e os embargos constituem tentativa de revisão do mérito (mera irresignação), devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração