AREsp 2595052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP, Apropriação Indébita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 619 Do CPP Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não apontados vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Efeito da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e da incidência da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.