AREsp 2727511 - DECISAO

AREsp 2727511 - DECISAO

Verificada, após manifestação da parte e nova análise dos autos, a ausência do Município como parte, determinou-se a retificação da autuação e declarou-se prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto, com determinação para certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 755/756.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Determino a retificação da autuação; julgo prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto; e determino que se certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 755/756.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Retificação Da Autuação, Trânsito Em Julgado
Embargos De Declaração Perda De Objeto Retificação Da Autuação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de que o Município não é parte nos autos
  2. 2 prejudicialidade dos embargos de declaração por perda de objeto
  3. 3 retificação da autuação

Ratio Decidendi

Verificada, após manifestação da parte e nova análise dos autos, a ausência do Município como parte, determinou-se a retificação da autuação e declarou-se prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto, com determinação para certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 755/756.

Court Disposition

Determino a retificação da autuação; julgo prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto; e determino que se certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 755/756.

Orders

  • Determino a retificação da autuação.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto.