AREsp 2737835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP, combinado com o art. 263 do RISTJ: o acórdão foi disponibilizado em 18/11/2024 e considerado publicado em 19/11/2024; 20/11 foi feriado; o prazo iniciou-se em 21/11/2024 e terminou em 22/11/2024; os embargos foram protocolizados em 24/11/2024, portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties: Embargante: PRISCILA QUERUBIM FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade

Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PRISCILA QUERUBIM FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
2 contagem do prazo de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
3 efeito da entrada em vigor do novo CPC sobre prazos penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade).