AREsp 2688121 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por configurar abuso do direito de recorrer a reiteração de argumentos já analisados; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: CLEITON SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela reiteração de argumentos já analisados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por configurar abuso do direito de recorrer a reiteração de argumentos já analisados; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão e baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão.