HC 869513 - ACORDAO

HC 869513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios processuais no acórdão impugnado, que expôs razões suficientes e fundamentadas; ademais, embargos não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão recorrente havia fundamentado a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais com base na sua competência limitada, mas nada na decisão embargada demonstrou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Busca Pessoal Guardas Municipais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre competência das guardas municipais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios processuais no acórdão impugnado, que expôs razões suficientes e fundamentadas; ademais, embargos não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão recorrente havia fundamentado a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais com base na sua competência limitada, mas nada na decisão embargada demonstrou obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.