AREsp 2768276 - DECISAO

AREsp 2768276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a comprovação de feriado local exigida pela redação então aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, Corpus Christi não sendo feriado nacional, e o art. 932, parágrafo único, não permite sanar intempestividade; assim mantém-se o não conhecimento do agravo por intempestividade.

Parties
Embargante: VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

VICTORIA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a comprovação de feriado local exigida pela redação então aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, Corpus Christi não sendo feriado nacional, e o art. 932, parágrafo único, não permite sanar intempestividade; assim mantém-se o não conhecimento do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).