REsp 1950740 - DECISAO

REsp 1950740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada sido clara ao manter a suspensão da execução até o pronunciamento do juízo arbitral e ao atribuir à parte interessada a iniciativa de provocar a Câmara de Resolução de Disputas; o pedido de fixação de prazo de 30 dias não tem respaldo na jurisprudência desta Corte; a pretensão de arbitrar honorários nos embargos à execução está preclusa e não foi objeto do recurso especial; afastaram-se honorários anteriormente fixados em desfavor da exequente em razão da reforma que determinou a suspensão; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar...

Parties
Embargante: FM ASSESSORIA E GESTAO ESPORTIVA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Por Arbitragem, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Por Arbitragem Honorários Advocatícios Sucumbência Multa Por Ato Processual Protelatório

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Parties

FM ASSESSORIA E GESTAO ESPORTIVA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre redistribuição da sucumbência
  2. 2 Prazo de suspensão da execução para instauração da arbitragem
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução após parcial provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada sido clara ao manter a suspensão da execução até o pronunciamento do juízo arbitral e ao atribuir à parte interessada a iniciativa de provocar a Câmara de Resolução de Disputas; o pedido de fixação de prazo de 30 dias não tem respaldo na jurisprudência desta Corte; a pretensão de arbitrar honorários nos embargos à execução está preclusa e não foi objeto do recurso especial; afastaram-se honorários anteriormente fixados em desfavor da exequente em razão da reforma que determinou a suspensão; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar...

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.