REsp 2022359 - DECISAO

REsp 2022359 - DECISAO

Tendo o embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e anuído expressamente à aplicação da TR, o objeto do recurso especial deixou de subsistir; por isso os embargos foram acolhidos, a decisão de fls. 296/298 foi reconsiderada para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: ANTAO FRAZAO; Embargado: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 296/298 reconsiderada; homologada a renúncia de ANTAO FRAZAO à adoção de qualquer outro índice de correção e sua anuência à TR; declarado prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; sem majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia De Índice De Correção, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prejudicialidade, Ação Direta De Inconstitucionalidade 5.090/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Embargos De Declaração Renúncia De Índice De Correção Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTAO FRAZAO

Embargante

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do autor a qualquer outro índice de correção e a anuência expressa à aplicação da TR tornam prejudicado o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção aos depósitos de FGTS no contexto do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o embargante renunciado a qualquer outro índice de correção e anuído expressamente à aplicação da TR, o objeto do recurso especial deixou de subsistir; por isso os embargos foram acolhidos, a decisão de fls. 296/298 foi reconsiderada para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 296/298 reconsiderada; homologada a renúncia de ANTAO FRAZAO à adoção de qualquer outro índice de correção e sua anuência à TR; declarado prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; sem majoração de honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 296/298.
  • Homologo a renúncia de ANTAO FRAZAO a qualquer outro índice de correção dos depósitos de FGTS e sua anuência expressa à TR.