AREsp 2725890 - DECISAO

AREsp 2725890 - DECISAO

Havendo erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica‑se a jurisprudência do STJ, que caracteriza deserção do recurso nessas hipóteses; assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Tempus Regit Actum, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Tempus Regit Actum Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro no preenchimento da guia de recolhimento (número do processo de origem)
  2. 2 obrigatoriedade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica‑se a jurisprudência do STJ, que caracteriza deserção do recurso nessas hipóteses; assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).