REsp 2177048 - DECISAO

REsp 2177048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou erro material); o recurso especial nem chegou a ter seguimento devido à incidência da Súmula n. 284 do STF; e a parte não alegou contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Juízo Aparente, Súmula N. 284 Do STF, Erro Material
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Juízo Aparente Súmula N. 284 Do STF Erro Material

Case Brief

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Parties

a defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possível contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 efeitos da declaração de incompetência sobre atos decisórios (nulidade vs. convalidação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (contradição, omissão, obscuridade ou erro material); o recurso especial nem chegou a ter seguimento devido à incidência da Súmula n. 284 do STF; e a parte não alegou contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.