REsp 1953579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
3. 3 necessidade de renovação do pedido na origem em razão da Lei 14.230/2021 para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens, pois o Tribunal a quo não examinou a tese vinculada ao pedido à luz dos dispositivos indicados; ademais, o pedido constante do recurso especial careceu de fundamentação específica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando impossível conhecer e decidir a matéria no STJ. Por fim, determinou-se que o pedido de indisponibilidade seja renovado na origem devido aos novos requisitos da Lei 14.230/2021, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens, sem alteração do julgado.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens, sem alteração do julgado.
• O pedido de indisponibilidade deverá ser renovado na origem, em razão dos novos requisitos exigidos pela Lei 14.230/2021, não podendo este Superior Tribunal de Justiça analisar se estão presentes os requisitos, sob pena de supressão de instância.