AREsp 2797867 - DECISAO

AREsp 2797867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de declaração opostos não foram aptos a interromper o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ISPAR ISKIN PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente inadmissíveis interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de declaração opostos não foram aptos a interromper o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.