Pet 16535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a alegação do embargante constitui mera pretensão de reexame do caso; embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus; e o agravo regimental criminal não exige intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO EM HABEAS CORPUS AUTUADO COMO Petição / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intimação, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO RECURSO EM HABEAS CORPUS AUTUADO COMO Petição / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para julgamento do agravo regimental em matéria criminal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a alegação do embargante constitui mera pretensão de reexame do caso; embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus; e o agravo regimental criminal não exige intimação prévia conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.