EREsp 2147760 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem vício no acórdão anterior, pois a possibilidade de substituir o exame pericial por outros meios de prova já foi devidamente fundamentada; os novos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, têm caráter protelatório e, portanto, foram rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Embargante: ALEXANDRO LIMA FILHO; Embargado (órgão Julgador): Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Furto Qualificado, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prova Pericial Furto Qualificado Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRO LIMA FILHO

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por ausência de justificativa para dispensa da prova técnica
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade de rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem vício no acórdão anterior, pois a possibilidade de substituir o exame pericial por outros meios de prova já foi devidamente fundamentada; os novos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, têm caráter protelatório e, portanto, foram rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da condenação.