HC 901283 - ACORDAO

HC 901283 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada examinou e refutou motivadamente as teses defensivas, concluindo pela validade das provas obtidas em busca domiciliar perante justo causa e pela autorização judicial para acesso aos dados dos celulares, não se verificando omissão, contradição ou vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIOILE MENDES ROMERO; Embargante: MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Celular, Omissão, Validação De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Acesso a Dados De Celular Omissão Validação De Prova

Case Brief

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Parties

DIOILE MENDES ROMERO

Embargante

MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no julgado quanto à legalidade da busca domiciliar
  2. 2 legalidade do acesso aos dados do celular
  3. 3 validade das provas obtidas em busca domiciliar e nos celulares

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada examinou e refutou motivadamente as teses defensivas, concluindo pela validade das provas obtidas em busca domiciliar perante justo causa e pela autorização judicial para acesso aos dados dos celulares, não se verificando omissão, contradição ou vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.