AREsp 2512244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 25/11/2024; prazo até 27/11/2024; embargos interpostos em 28/11/2024), razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MILTON DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração em matéria penal podem ser conhecidos quando interpostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (acórdão publicado em 25/11/2024; prazo até 27/11/2024; embargos interpostos em 28/11/2024), razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.