AREsp 2747664 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi devidamente preparado no momento da interposição (custas não comprovadas) e não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, sendo insuficiente a existência de procuração em autos diversos; jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LOURDES ALVES DA SILVA TROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Locais, Procuração, Representação Processual, Deserção, Omissão, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Locais Procuração Representação Processual Deserção Omissão +1 more

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Parties

LOURDES ALVES DA SILVA TROTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial não foi devidamente preparado no momento da interposição (custas não comprovadas) e não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, sendo insuficiente a existência de procuração em autos diversos; jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.