AREsp 2759559 - DECISAO

AREsp 2759559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: não há omissão na decisão embargada, e a majoração de honorários advocatícios recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015 somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; como a embargante foi vencedora na origem e não houve fixação de honorários em seu desfavor, não cabe majoração nesta instância. Ademais, advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: JUCIANE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUCIANE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à sucumbência da embargante
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na instância superior sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados: não há omissão na decisão embargada, e a majoração de honorários advocatícios recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015 somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; como a embargante foi vencedora na origem e não houve fixação de honorários em seu desfavor, não cabe majoração nesta instância. Ademais, advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC