AREsp 2780388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos; e os honorários recursais de 15% incidem sobre o montante já arbitrado, não configurando somatório de percentuais.

Parties: Embargante: CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

CASTRO E ARAUJO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 forma correta de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Aduz-se advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC