AREsp 2629190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se que a apelação adesiva foi interposta tempestivamente e permitia identificar os recursos aderidos, de modo que seu conhecimento foi correto; a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos como de finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente: Hospital São Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação Adesiva, Súmula 7/stj, Preclusão, Contraditório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Apelação Adesiva Súmula 7/stj Preclusão Contraditório

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Hospital São Mateus

Recorrente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de indicação do recurso ao qual se adere na apelação adesiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; verificou-se que a apelação adesiva foi interposta tempestivamente e permitia identificar os recursos aderidos, de modo que seu conhecimento foi correto; a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos como de finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.