AREsp 2770429 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não se justifica modificar o decisum que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Embargante: IVAN JOSE DE SOUZA; Parte Autora Nos Autos Originários: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Recesso Forense Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

IVAN JOSE DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Autora Nos Autos Originários

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar erro material relativo à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) é fato notório dispensador de comprovação documental
  3. 3 Se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, não se justifica modificar o decisum que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar‑se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)