AREsp 2556728 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado; a alegada omissão traduz mero inconformismo com a decisão; apesar de equívoco no relatório acerca da expressão 'rejeitados' em vez de 'não foram conhecidos', tal erro não afeta o julgado; há certidão de tempestividade dos embargos opostos pelo Município, e a jurisprudência do STJ possibilita a interrupção do prazo recursal quando embargos tempestivos foram opostos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Interrupção Do Prazo Recursal Omissão Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da preliminar de intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração quando não conhecidos por preclusão consumativa
  3. 3 caráter dos embargos de declaração como meio para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado; a alegada omissão traduz mero inconformismo com a decisão; apesar de equívoco no relatório acerca da expressão 'rejeitados' em vez de 'não foram conhecidos', tal erro não afeta o julgado; há certidão de tempestividade dos embargos opostos pelo Município, e a jurisprudência do STJ possibilita a interrupção do prazo recursal quando embargos tempestivos foram opostos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.