REsp 2128066 - DECISAO

REsp 2128066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de impugnação tempestiva e na exigência do art. 56 do CPC/1973, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALCIONE MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Ação Reivindicatória, Artigo 56 Do Cpc/1973, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Ação Reivindicatória Artigo 56 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIONE MARIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de impugnação tempestiva e na exigência do art. 56 do CPC/1973, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.