AREsp 2436553 - DECISAO

AREsp 2436553 - DECISAO

Presente a omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão embargado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto, identificada a ausência de manifestação sobre pontos suscitados, impõe-se nova apreciação pelo tribunal ad quem.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Ação Cautelar, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen)
Processual Civil Direito Tributário Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Ação Cautelar +1 more

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a existência de execuções fiscais ajuizadas antes da ação cautelar acarreta perda de interesse processual e extinção do feito
  3. 3 se a ação cautelar é cabível quando houve ajuizamento de execuções fiscais, mas o executado não foi citado

Ratio Decidendi

Presente a omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão embargado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, porquanto, identificada a ausência de manifestação sobre pontos suscitados, impõe-se nova apreciação pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo