AREsp 2744963 - DECISAO

AREsp 2744963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar caráter protelatório nos primeiros embargos de declaração opostos, mantendo-se, no mais, as conclusões relativas ao juízo de retratação e à aplicação do Tema 1002 do STF quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: FRIORAVANTE RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; mantidas as demais partes do acórdão quanto ao juízo de retratação e ao Tema 1002 do STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tema 1002 STF, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tema 1002 STF Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FRIORAVANTE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e natureza dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 observância do art. 489, §1º, IV do CPC quanto à alteração de entendimento consolidado (Tema 1002 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar caráter protelatório nos primeiros embargos de declaração opostos, mantendo-se, no mais, as conclusões relativas ao juízo de retratação e à aplicação do Tema 1002 do STF quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; mantidas as demais partes do acórdão quanto ao juízo de retratação e ao Tema 1002 do STF.

Orders

  • Afastar a multa imposta ao recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte recorrida