AREsp 2772401 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação do decisum recorrido, exigia-se a comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso; tal comprovação não ocorreu, restando o recurso intempestivo e o vício insuscetível de saneamento.

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Parties
Embargante: IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA; Embargante: JURANDIR DIAS DE PAULA JUNIOR; Embargante: FABIO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Prova De Suspensão De Expediente, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Prova De Suspensão De Expediente Intempestividade

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Parties

IVANA LIMA ANDRADE DE PAULA

Embargante

JURANDIR DIAS DE PAULA JUNIOR

Embargante

FABIO PEREIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em 16.04.2024
  2. 2 Comprovação de feriado local e sua exigência no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da redação do art. 1.003, §6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação do decisum recorrido, exigia-se a comprovação da suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso; tal comprovação não ocorreu, restando o recurso intempestivo e o vício insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.