AREsp 2659098 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno inicialmente interposto não foi conhecido em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento tempestivo das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública, e o...

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Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Custas Processuais, Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Omissão/contradição/obscuridade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Custas Processuais Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Omissão/contradição/obscuridade Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Município de Campinas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 regularidade do recolhimento das custas para intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno inicialmente interposto não foi conhecido em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento tempestivo das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública, e o preparo efetuado em recurso posterior não suprime a omissão inicial, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ). Portanto, não há fundamento para acolher embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.