AREsp 2682298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem de erro material, tendo sido clara a fundamentação quanto à incidência da Súmula 182 do STJ pela insuficiente impugnação das razões do Tribunal de origem; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas, justificando a rejeição com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: KAUAN MATHEUS GANZERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

KAUAN MATHEUS GANZERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ para reexame de provas
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP nem de erro material, tendo sido clara a fundamentação quanto à incidência da Súmula 182 do STJ pela insuficiente impugnação das razões do Tribunal de origem; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou reexaminar provas, justificando a rejeição com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.