AREsp 2785364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; especificamente, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, motivo pelo qual não há vício sanável e os aclaratórios devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa de 2% por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).