AREsp 2734265 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte foi intimada, nos termos do art.76 do CPC aplicável pelo CPC/2015, para regularizar a representação e deixou o prazo de 5 dias transcorrer, ocorrendo preclusão quanto à juntada da procuração posteriormente; a publicação no DJe foi regular, razão pela qual o vício alegado não se verifica.

Parties
Embargante: AURINDO MODOLO; Embargante: APARECIDA RIBEIRO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum, Intimação, Publicação No Dje
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Tempus Regit Actum Intimação Publicação No Dje

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Parties

AURINDO MODOLO

Embargante

APARECIDA RIBEIRO MODOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão da juntada de procuração após prazo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte foi intimada, nos termos do art.76 do CPC aplicável pelo CPC/2015, para regularizar a representação e deixou o prazo de 5 dias transcorrer, ocorrendo preclusão quanto à juntada da procuração posteriormente; a publicação no DJe foi regular, razão pela qual o vício alegado não se verifica.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.