AREsp 2752296 - DECISAO

AREsp 2752296 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada e por não ter sido regularizada a representação processual; o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos recursos, não suprindo o vício, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação

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Parties

A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no decisum
  2. 2 necessidade de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada e por não ter sido regularizada a representação processual; o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos recursos, não suprindo o vício, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa