AREsp 2356482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrado vício capaz de caracterizar omissão no acórdão embargado; o embargante apenas reproduziu argumentos anteriores e buscou rediscussão da matéria já decidida, sendo o acórdão adequadamente fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo regimental.

Parties
Embargante: EVANDRO DA SILVA GONZAGA; Contrarrazões/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade Do Agravo Regimental, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Parágrafo Único Do Art. 932 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Do Agravo Regimental Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Parágrafo Único Do Art. 932 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA SILVA GONZAGA

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e ao dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi demonstrado vício capaz de caracterizar omissão no acórdão embargado; o embargante apenas reproduziu argumentos anteriores e buscou rediscussão da matéria já decidida, sendo o acórdão adequadamente fundamentado ao reconhecer a intempestividade do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.