EAREsp 2684144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e configuravam mero inconformismo; além disso, os embargantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus que lhes incumbia, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCIA LUCIANE STAHLER; Embargante: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Impugnação
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARCIA LUCIANE STAHLER

Embargante

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e configuravam mero inconformismo; além disso, os embargantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus que lhes incumbia, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial