RMS 57177 - ACORDAO

RMS 57177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o julgamento monocrático fundamentado em óbices processuais e na jurisprudência desta Corte não configura cerceamento de defesa, e a aplicação da multa do art. 265 do CPP é cabível nas hipóteses de desídia do causídico, sendo que a petição foi protocolada apenas no início da sessão, não previamente.

Parties
Embargante: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 265 Do CPP, Multa Por Abandono Do Processo, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Desídia Do Causídico, Tempus Regit Actum
Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 265 Do CPP Multa Por Abandono Do Processo Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Desídia Do Causídico +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (vícios do art. 619 do CPP)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para multa por abandono do processo (art. 265 do CPP)
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou explicitamente as questões relevantes, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o julgamento monocrático fundamentado em óbices processuais e na jurisprudência desta Corte não configura cerceamento de defesa, e a aplicação da multa do art. 265 do CPP é cabível nas hipóteses de desídia do causídico, sendo que a petição foi protocolada apenas no início da sessão, não previamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental desprovido