REsp 2151279 - ACORDAO

REsp 2151279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados; o recurso era inapto ao conhecimento por insuficiência de fundamentação e ausência de delimitação da violação de normas federais, e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou de prova, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado, Súmulas/stf E STJ, Tributação (pis/cofins E IPI Mencionado No Recurso)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos visavam a reexame de matéria de mérito vedado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados; o recurso era inapto ao conhecimento por insuficiência de fundamentação e ausência de delimitação da violação de normas federais, e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou de prova, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.