AREsp 2702009 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo os aclaratórios utilizados para rediscussão da matéria e mero inconformismo em face de decisão previamente apreciada e decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AUGUSTO CORREA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CORREA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo os aclaratórios utilizados para rediscussão da matéria e mero inconformismo em face de decisão previamente apreciada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados