AREsp 2644671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a análise do mérito ou de teses subsidiárias nos embargos.

Parties
Embargantes: VALDENEY SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Anistia, Pagamento De Vencimentos Com Efeitos Retroativos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Anistia Pagamento De Vencimentos Com Efeitos Retroativos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDENEY SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 83 do STJ quanto à anistia e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a análise do mérito ou de teses subsidiárias nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.