AREsp 2684877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se, ao contrário, que o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente), de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida e inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ADELÍRIO PEICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ADELÍRIO PEICHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se, ao contrário, que o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente), de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já decidida e inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concluiu pela inadmissão do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.