HC 935419 - DECISAO

HC 935419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito da decisão recorrida e por não demonstrar contradição interna, omissão ou obscuridade no julgado; a alegada contradição era apenas incompatibilidade entre o conteúdo da decisão e o resultado pretendido pelo embargante, devendo ser utilizada a via recursal adequada para discutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inacolhíveis/rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (inacolhíveis).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Admissibilidade De Remédio Constitucional, Impetração, Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Admissibilidade De Remédio Constitucional Impetração Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (inacolhíveis/rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Admissibilidade da impetração do remédio constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito da decisão recorrida e por não demonstrar contradição interna, omissão ou obscuridade no julgado; a alegada contradição era apenas incompatibilidade entre o conteúdo da decisão e o resultado pretendido pelo embargante, devendo ser utilizada a via recursal adequada para discutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (inacolhíveis).

Orders

  • Inacolhíveis os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.