AREsp 2622282 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e há preclusão consumativa que impede corrigir a fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: POST OFFICE PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do ISS, Imunidade Tributária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

POST OFFICE PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção de fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e há preclusão consumativa que impede corrigir a fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração