AREsp 2560386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se justificou o sobrestamento por força do Tema 1.169/STJ, uma vez que o recurso especial não havia ultrapassado os óbices de admissibilidade, e verificou-se o caráter protelatório do recurso, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa), Tema Repetitivo N. 1.169/stj, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Arts. 203, § 1º, E 1.009 Do CPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa) Tema Repetitivo N. 1.169/stj Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se justificou o sobrestamento por força do Tema 1.169/STJ, uma vez que o recurso especial não havia ultrapassado os óbices de admissibilidade, e verificou-se o caráter protelatório do recurso, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015