REsp 2115532 - DECISAO

REsp 2115532 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas encontram óbice para conhecimento no Recurso Especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ e 282 do STF, não havendo erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Lançamento Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao pedido de desconstituição de notificação de lançamento
  3. 3 obstáculo das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à redução da multa de mora por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias suscitadas encontram óbice para conhecimento no Recurso Especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ e 282 do STF, não havendo erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.