AREsp 2758474 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, ao cassar a sentença, não arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não cabia a integração pretendida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Omissão, Interpretação Do § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Omissão Interpretação Do § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrido, ao cassar a sentença, não arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não cabia a integração pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.