REsp 2183372 - DECISAO

REsp 2183372 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração, os pontos suscitados nos aclaratórios versavam matérias de natureza fático-probatória e, portanto, não havia condições de prequestionamento que autorizassem o STJ a conhecer do mérito. Por isso, aplicando-se os arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões indicadas fossem supridas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Necessário, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Necessário Omissão De Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento sobre tese de reforma em prejuízo
  2. 2 caráter fático-probatório dos argumentos trazidos nos embargos de declaração
  3. 3 limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais relativos aos embargos de declaração, os pontos suscitados nos aclaratórios versavam matérias de natureza fático-probatória e, portanto, não havia condições de prequestionamento que autorizassem o STJ a conhecer do mérito. Por isso, aplicando-se os arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões indicadas fossem supridas.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.