HC 969141 - DECISAO

HC 969141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; assim, não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR GOMES HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 676, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 676 Art. 619 Do CPP Omissão Contradição +3 more

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Parties

JOÃO VITOR GOMES HERCULANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 Alegada violação da Súmula 676 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP; assim, não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.